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30/Ago/2011 - Oposição vai ao STF contra RDC
A medida traz mudanças polêmicas, como a manutenção do sigilo dos orçamentos prévios de um projeto
Brasília. Os partidos de oposição -PPS, PSDB e DEM- entraram com uma ação contra a lei que instituiu o RDC (Regime Diferenciado de Contratações). A lei foi criada para facilitar as contratações das obras da Copa de 2014 e Olimpíada 2016.
No pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal), a oposição diz que o RDC é fruto de uma emenda colocada em uma medida provisória que tratava de outro assunto. Para as legendas, o expediente adotado pelo governo é inconstitucional.
Os partidos afirmam ainda que o RDC pode "abrir uma porta" para a corrupção. Na ação, as siglas argumentam que o próprio relator da emenda, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que seriam abordados aspectos que "não constam do teor levado a conhecimento público quando da publicação do instrumento de que se cuida".
Não se trata de "filigrana do processo legislativo sem repercussões exteriores às casas legislativas", afirma a oposição.
Aprovado em junho pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff neste mês, o RDC estabelece regras flexíveis em relação à Lei de Licitações, para contratar projetos ligados à Copa de 2014 e à Olimpíada do Rio, em 2016.
Mudanças
A medida traz mudanças polêmicas, como a manutenção do sigilo dos orçamentos prévios de um projeto até o fim da licitação. Durante o processo, somente órgãos de controle terão acesso aos preços.
Pela lei anterior, os órgãos públicos colocavam os preços que consideram justos no edital, e as empresas deveriam concorrer entre si sabendo qual é o teto máximo. Segundo o governo, o sigilo impede que empresas possam agir em conluio para combinar preços maiores.
Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2011, que cria o Regime Diferenciado de Contratações foi aprovado em julho pelo Senado. O PLV é decorrente da Medida Provisória 527/2011.
Fonte: Diário do Nordeste
