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21/Nov/2011 - Pregão poderá ser utilizado em licitações para serviços de engenharia
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1773/11, do deputado Junji Abe (DEM-SP), que prevê a utilização da modalidade de licitação conhecida como pregão para serviços de engenharia de pequeno impacto. Entre estes serviços, o autor destacou demolição, conserto, reparação, adaptação e manutenção. A proposta altera a Lei 10.520/02, que instituiu o pregão.
O autor argumenta que o pregão revolucionou as compras, promovendo uma economia significativa para a administração pública. “Não há como negar a importância do pregão, e que o mesmo cumpre satisfatoriamente o seu papel na sociedade atual, estando em consonância com os princípios basilares da administração pública, em especial com o da eficiência”, afirma.
De acordo com a atual legislação, o pregão é permitido apenas para a aquisição de “bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da
PL-1773/2011
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Oscar Telles
Edição – Marcelo Westphalem
