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25/Fev/2016 - Tribunal de Justiça mantém liminar que suspende aumento da tarifa de...
18/Fev/2016 - Erro ao notificar prazo de recurso pode anular auto de infração
11/Fev/2016 - Afastada decisão do TCU sobre devolução de verbas recebidas de...
04/02/2016 - Caso de cartório divide Supremo e promove debate sobre autoridade do...
02/Dez/2013 - Sócio de Faganello Advogados ministra aula em curso de...
28/Fev/2014 - Audiência pública sobre licitação é adiada
31/Jan/2014 - TJ determina licitação imediata no transporte público em Porto...
26/Set/2013 - TCE-RS suspende pregão eletrônico na Procempa
1º/Ago/2013 - TCE-RS suspende duas licitações na Prefeitura de Lajeado
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