sexta, 31 de janeiro de 2014

31/Jan/2014 - TJ determina licitação imediata no transporte público em Porto Alegre

O Tribunal de Justiça (TJ) informou, no início da tarde desta quinta-feira (30), que foi aceito um recurso do Ministério Público Estadual (MP) com o objetivo de obrigar a Prefeitura de Porto Alegre a realizar licitações para as concessões ou permissões do serviço de transporte coletivo da cidade. O magistrado determinou que o município publique o edital em no máximo 30 dias.
O processo licitatório deve ser concluído em 120 dias, a partir da publicação. Na hipótese de descumprimento, foi fixada uma multa de R$ 5 mil por dia. Assinada na quarta (29), a decisão liminar é do desembargador Carlos Roberto Canibal, relator do processo.
"Com efeito, a meu ver, a inércia da administração pública municipal somente vem em benefício das empresas que, sem qualquer legitimidade, por não terem participado de processo seletivo, vêm explorando o serviço de transporte público coletivo no município de Porto Alegre, prestando um serviço a cada dia mais deficitário, de péssima qualidade, em total prejuízo à população, em especial aos usuários do transporte coletivo urbano, em manifesta violação às Leis Federais nº 8.987/95 e 12.587/2012 ", disse o magistrado na decisão.
Canibal ainda questinou o que considera "descumprimento de princípios que regem a administração pública". "Aliás, qualquer administração comprometida com o cumprimento da lei já deveria, desde a entrada em vigor da atual Constituição Federal, ter levado a efeito licitação para a prestação de serviços que tais, pena de negar vigência às disposições que regem constitucionalmente a espécie", completou.
No ano passado, a prefeitura prometeu que ainda em 2013 o processo sairia do papel, mas agora anuncia que, devido a indefinições no edital do futuro metrô de Porto Alegre, além do risco das atuais operadoras cobrarem indenizações da Prefeitura, não haveria mais prazo oficial para abertura da licitação.
Ação Civil Pública do MP
A ação civil pública contra a Prefeitura de Porto Alegre e a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público em dezembro de 2013, mas no início do mês a 2ª Vara da Fazenda Pública negou o pedido de liminar para a que a licitação fosse feita de forma imediata.
No agravo de instrumento, o promotor Darwin Ferraz Reis solicitava ao TJ que determinasse a deflagração da licitação em 30 dias, com conclusão em, no máximo, 120 dias. Na ação civil pública, o MP sustenta a inconstitucionalidade e a ilegalidade das permissões precárias do serviço de transporte coletivo da capital gaúcha.

Conforme a promotora Luciana Maria Ribeiro Alice, que assina a ação, o transporte coletivo de Porto Alegre não atende às exigências de eficiência e conforto, justificando inúmeras reclamações de usuários, insatisfeitos com a qualidade do serviço prestado.
A greve dos rodoviários
Em greve desde segunda-feira (27), os rodoviários decidiram impedem a circulação de ônibus em Porto Alegre, depois que a reunião de mediação convocada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para resolver o impasse terminou sem acordo na terça-feira (28).
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região havia determinado que 70% da frota de ônibus circulasse em horários de pico (das 5h30 às 8h30 e das 17h às 20h) e 30% estivessem disponíveis nos demais horários, mas o sindicato decidiu descumprir a decisão, sob risco de pagar multa diária de R$ 50 mil.
Na quarta (29), o TRT decidiu aceitar parcialmente uma ação judicial protocolada pelo Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre (Seopa) e reconheceu a greve como “ilegal”. Com isso, os dias parados poderão ser descontados dos salários dos empregados grevistas. Além disso, a corte aplicou multa de R$ 100 mil ao Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre
O sindicato pede reajuste de 14%, aumento de R$ 4 no vale-alimentação, manutenção do plano de saúde e melhoria nas condições de trabalho, entre outras pautas. A categoria alega que as negociações com as empresas de transporte não evoluíram desde o início do ano.
A Associação dos Transportadores de Passageiros (ATP) e o Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre (Seopa) ofereceram 5,56%, que garantiria a reposição da inflação.

Fonte: G1.com